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Os regimes de compensação de ... ..., a depender do caso concreto. Quanto a esse assunto, é cediç... ... acordo ou convenção coletiva. No tocante ao regime de compen... ...imento de diversos requisitos. O primeiro requisito é a exist... ...o legal, que é “no mesmo mês”. Outro requisito seria o respei... ...onvenção coletiva de trabalho. Nota-se, porém, que o termo “a... ...er evitado pelos empregadores. Caso sejam prestadas horas sup... ...to sumulado deve ser adequado. As consequências da desobediên... ...seu art. 59-B, segundo o qual: O não atendimento das exigênci... ...o adicional. (grifos próprios) Em linhas breves, o dispositiv... ...Tribunal Superior do Trabalho. Essa extrapolação do limite nã... ...olidação das Leis do Trabalho. Findada a análise do primeiro ... ...ços aos interesses da empresa. Sua previsão legal está contid... ... estabelecimento deste regime. Malgrado tal limitação legal e... ... a ausência de previsão legal. Inobservadas as exigências leg... ...o salário na data da rescisão. Salienta-se, no mais, que a re... ...olidação das Leis do Trabalho. Por fim, depreende-se do que f...
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É cediço que a justiça trabalh... ...ções que militam em seu favor. A reforma trabalhista trouxe d... ...lamante na primeira audiência. No tocante aos honorários advo... ...ado - no processo trabalhista. Havia, no entanto, algumas exc... ...alho, ressalvada a de emprego. Em vista do exposto, considera... ...rocessar seus ex-empregadores. Com o advento da nova lei trab... ... do reclamante e do reclamado. Caso o vencido seja beneficiár... ...que condenou ao seu pagamento. No que se refere aos honorário... ... a União efetuará o pagamento. Já quanto às custas processuai... ...consta no art. 844, § 3º, CLT. Nesse contexto, em que pese o ... ...dos dispositivos supracitados. Conclui-se, então, que essas a...
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