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24 de Agosto de 2019

Reforma trabalhista:

Regimes de compensação de jornada e banco de horas.

Luis Fernando Leandro de Paula, Advogado
ano passado

Os regimes de compensação de jornada e de banco de horas são institutos jurídicos do direito do trabalho que preveem a compensação das horas extraordinárias prestadas pelos empregados, sem que haja necessidade de sua remuneração. Destaca-se, porém, que caso não ocorra a compensação no prazo legal, o empregador deve efetuar o pagamento do adicional respectivo, acrescido ou não do valor da hora normal, a depender do caso concreto.

Quanto a esse assunto, é cediço que a Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. , XIII, limitou a jornada de trabalho a 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 8 (oito) horas diárias, porém, no mesmo inciso já se possibilitou a realização da compensação de horários, por meio de acordo ou convenção coletiva.

No tocante ao regime de compensação, o empregado trabalha além do limite diário previsto na Carta Magna, porém, descansa em outro (s) dia (s). É o que ocorre, por exemplo, nos casos dos empregados cuja jornada é de 44 (quarenta e quatro horas) e que laboram 8h48min (oito horas e quarenta e oito minutos) de segunda a sexta, descansando aos sábados. Para que o referido regime seja reputado válido, é necessário o cumprimento de diversos requisitos.

O primeiro requisito é a existência de acordo individual, tácito ou escrito: admitia-se, antes da reforma, em vista da previsão contida no item I, da súmula nº 85, Tribunal Superior do Trabalho, que se firmasse o regime por meio de contrato individual escrito, não sendo possível prevê-lo de forma tácita, porém, com o advento da reforma trabalhista, notadamente o art. 59, § 6º, Consolidação das Leis do Trabalho, passou-se a permitir a realização da compensação por meio de acordo individual tácito. Salienta-se, porém, que há um limite temporal para o referido regime, previsto no mesmo dispositivo legal, que é “no mesmo mês”.

Outro requisito seria o respeito ao limite máximo de duas horas suplementares. A Consolidação das Leis do Trabalho, antes mesmo de sua reforma, já trazia a possibilidade de acrescer-se à jornada a quantidade supracitada de horas. Com a incidência do novo diploma legal, deu-se permissão para esse acréscimo por meio de acordo individual, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.

Nota-se, porém, que o termo “acordo escrito” foi substituído pelo termo “acordo individual”, o que poderia levar a considerar que haveria possibilidade de se proceder ao acréscimo por meio de acordo individual tácito. Importante deixar claro que é temerário proceder da referida forma, porquanto implicaria na dificuldade de comprovação da anuência do empregado e no possível risco de acréscimo do passivo trabalhista, o que deve ser evitado pelos empregadores.

Caso sejam prestadas horas suplementares além desse limite - acima de 10 (dez) horas no dia -, a nova legislação, no art. 59-B, parágrafo único, Consolidação das Leis do Trabalho, prevê que não mais será descaracterizado o regime de compensação de jornada. Referida previsão vai de encontro com o entendimento jurisprudencial e sumulado anterior - súmula 85, IV, TST - na qual era prevista a descaracterização do regime. Nessa linha, considerando a prevalência da lei, dito entendimento sumulado deve ser adequado.

As consequências da desobediência à norma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho estão previstas em seu art. 59-B, segundo o qual:

O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (grifos próprios)

Em linhas breves, o dispositivo em comento define que se as horas suplementares prestadas não ultrapassarem o limite semanal - 44 (quarenta e quatro) horas -, somente será pago o adicional de 50% (cinquenta por cento). No sentido contrário, ultrapassado o limite citado, é devido o pagamento da hora acrescida do respectivo adicional. Essa regra está em consonância com o que previa o item III, da súmula nº 85, do Tribunal Superior do Trabalho.

Essa extrapolação do limite não enseja a descaracterização do acordo de compensação de jornada, conforme dispõe o art. 59-B, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Findada a análise do primeiro instituto, passa-se agora à análise do regime de banco de horas. Neste o empregador exige o cumprimento de horas extraordinárias a serem compensadas posteriormente, em data não definida de forma prévia. Referido instituto permite aos empregadores a adequação da prestação do serviços aos interesses da empresa.

Sua previsão legal está contida no art. 59, §§ 2º, e , da Consolidação das Leis do Trabalho. Estes dispositivos dispõe que, em regra, há necessidade de acordo ou convenção coletiva de trabalho para sua implementação, sendo que o excesso de horas deve ser compensado no período máximo de 1 (um) ano. Frisa-se que essa regra coaduna com o entendimento firmado no item V, da súmula nº 85, do Tribunal Superior do Trabalho, que previa a imprescindibilidade da negociação coletiva para estabelecimento deste regime.

Malgrado tal limitação legal e entendimento sumulado, a nova lei criou uma exceção segundo a qual é possível a criação do banco de horas por meio de acordo individual escrito - sem necessidade de negociação coletiva -, porém a compensação é limitada ao período de 6 (seis) meses. Calha destacar que o banco de horas não pode ser acordado tacitamente, ao contrário do que ocorre no caso da compensação de jornada, ante a ausência de previsão legal.

Inobservadas as exigências legais, em se tratando de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha ocorrido a compensação das horas nas formas e tempo estipulados, será devido seu pagamento acrescido do respectivo adicional, considerando como base de cálculo o salário na data da rescisão.

Salienta-se, no mais, que a referida inobservância não tem o condão de descaracterizar o regime de banco de horas, em vista do disposto no art. 59-B, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Por fim, depreende-se do que foi apresentado que os institutos em comento são importantes, ao passo que possibilitam à empresa maior flexibilização na prestação dos serviço, para que se adequem à realidade econômica vivenciada, sem deixar de lado a garantia aos direitos trabalhistas dos empregados.

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